Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – quem precisa ter?

Todas as construções, instalações, ampliações e reformas de estabelecimentos que, por ocasião de risco de incêndio e segurança, necessitam de aprovação no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com exceção das “residências unifamiliares”, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

O não atendimento ao dispositivo legal configura infração penal sujeitando a empresa às sanções previstas em lei.

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