Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – quem precisa ter?
Todas as construções, instalações, ampliações e reformas de estabelecimentos que, por ocasião de risco de incêndio e segurança, necessitam de aprovação no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com exceção das “residências unifamiliares”, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
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Para que serve o Formal de Partilha?
Documento de natureza pública expedido pelo juízo competente, o Formal de Partilha regulariza a parcela da herança de cada herdeiro, colocando fim ao estado de universidade dos bens.
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Inventário – procedimentos, prazos e documentos
De acordo com o artigo 611 do Código de Processo Civil, o Inventário deve ser aberto em até 2 meses após o falecimento. Caso esse prazo não seja cumprido pelos herdeiros, uma multa será aplicada sobre o valor do imposto (ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).
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Pensão alimentícia e alimentos – existe diferença?
Gastos que fazem parte da pensão alimentícia: diferentemente do que o termo sugere, o valor deve ser gasto com a alimentação, educação, roupas, calçados, diversão, todas as despesas, tudo visando o bem-estar da criança/adolescente.
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Divórcio – guarda e regulamentação de visitas dos filhos
O processo de guarda e regulamentação de visitas se inicia quando ocorre o divórcio e, deste relacionamento, existem filhos menores de idade ou maiores incapazes de gerir a própria vida.
Levando em conta as particularidades de cada caso, todo esse processo deve visar o bem-estar e o desenvolvimento saudável da criança.
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Casamento – entenda o Regime de Comunhão Parcial de Bens
O Regime de Comunhão Parcial de Bens consiste no compartilhamento de todos os bens adquiridos durante o casamento, seja por ambos ou por um dos cônjuges.
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Quero me divorciar. O que devo fazer?
Os motivos, motivações e sentimentos para que um casamento termine em divórcio são inúmeros.
O primeiro passo, caso a decisão do casal ou de uma das partes seja irreversível, é contratar um advogado para o acompanhamento ideal e legal do processo
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