Vacina e demissão por justa causa; entenda
Neste mês, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo manteve a demissão por justa causa de uma auxiliar de limpeza de um hospital de São Caetano do Sul. A funcionária se recusou a tomar a vacina contra a Covid-19 em campanha feita pelo hospital para conter os riscos de contágio da doença.
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Lei 14.151 – Afastamento de gestantes do trabalho presencial
No dia 13 de maio, entrou em vigor a Lei 14.151, que determina o afastamento de gestantes do trabalho presencial durante a pandemia da Covid-19. A lei é de autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
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Auxílio-doença: saiba como remarcar sua perícia
O segurado do INSS que comprove estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente tem direito ao Auxílio-Doença. Essa comprovação deve ser feita em uma perícia médica.
Caso o segurado não possa comparecer à perícia médica na data agendada, ele pode solicitar a remarcação, uma única vez, até três dias antes da perícia. A solicitação pode ser feita pela Central 135 ou pelo Meu INSS.
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MP 927 – Férias e feriados
A MP 927 estabeleceu a possibilidade das empresas anteciparem férias com períodos aquisitivos incompletos ou mesmo nem iniciados. Prorrogou o pagamento do terço constitucional para a data de pagamento do décimo terceiro salário, assim como o pagamento da remuneração das férias para até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo. Flexibilizou também o prazo de aviso destas, passando dos 30 dias previstos na CLT para 48 horas de antecedência.
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Como ficam as medidas adotadas pelas empresas após a Caducidade da MP 927?
A Medida Provisória 927 perdeu sua eficácia no dia 19 de julho.
E agora, como fica o teletrabalho, a antecipação das férias e feriados, o banco de horas, os exames médicos e a CIPA?
Preparamos um conteúdo para tirar todas essas dúvidas.
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MP 936/20: Redução Proporcional de Jornada de Trabalho e de Salário
O prazo de redução proporcional dos salários e jornada é de até 90 dias conforme dispõe o artigo 7º. Mas, e se as empresas puderem retornar às suas atividades normalmente antes desse prazo, como ficaria o benefício caso o empregador não faça valer o inciso III do parágrafo único do artigo 7º?
O empregador deverá preservar o salário-hora de trabalho (não pode reduzir a jornada e o salário de forma desproporcional) e o pacto individual escrito, que deverá ser encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 dias corridos.
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Leis Trabalhistas – A Nova Realidade
Diante da situação excepcional que estamos vivendo, não há instrumento legislativo para adotar medidas urgentes que não sejam as medidas provisórias previstas no artigo 62 da Constituição Federal.
Nos parece estranho a quantidade de medidas editadas nos últimos dias, mas a situação de emergência justifica o uso deste instrumento, inclusive, para ações que visam o enfrentamento da crise e dos impactos social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e emergência de saúde conforme item III do artigo 2º da Medida Provisória 936.
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O que muda nas regras de trabalho durante a pandemia
Home office, férias, feriados, jornada, medidas de saúde.
Diferentes dúvidas surgiram com as novas formas de trabalho durante a pandemia.
Pensando nisso, preparamos um post comentando esses e outros tópicos sobre o tema.
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Medida Provisória 936/2020: saiba como irá funcionar
Preparamos para você um resumo com os principais pontos da Medida Provisória 936/2020, publicada no Diário Oficial da União no último dia 1 de abril. Entre os temas da medida estão a redução proporcional de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho.
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Quem precisa de assessoramento jurídico?
Um assessoramento jurídico, através da advocacia trabalhista empresarial, permitirá que ocorra uma redução significativa dos riscos do empreendimento e, consequentemente, um melhor aproveitamento da sua receita.
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