Vacina e demissão por justa causa; entenda
Neste mês, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo manteve a demissão por justa causa de uma auxiliar de limpeza de um hospital de São Caetano do Sul. A funcionária se recusou a tomar a vacina contra a Covid-19 em campanha feita pelo hospital para conter os riscos de contágio da doença.
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Lei 14.151 – Afastamento de gestantes do trabalho presencial
No dia 13 de maio, entrou em vigor a Lei 14.151, que determina o afastamento de gestantes do trabalho presencial durante a pandemia da Covid-19. A lei é de autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
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MP 927 – Férias e feriados
A MP 927 estabeleceu a possibilidade das empresas anteciparem férias com períodos aquisitivos incompletos ou mesmo nem iniciados. Prorrogou o pagamento do terço constitucional para a data de pagamento do décimo terceiro salário, assim como o pagamento da remuneração das férias para até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo. Flexibilizou também o prazo de aviso destas, passando dos 30 dias previstos na CLT para 48 horas de antecedência.
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MP 936/20: Redução Proporcional de Jornada de Trabalho e de Salário
O prazo de redução proporcional dos salários e jornada é de até 90 dias conforme dispõe o artigo 7º. Mas, e se as empresas puderem retornar às suas atividades normalmente antes desse prazo, como ficaria o benefício caso o empregador não faça valer o inciso III do parágrafo único do artigo 7º?
O empregador deverá preservar o salário-hora de trabalho (não pode reduzir a jornada e o salário de forma desproporcional) e o pacto individual escrito, que deverá ser encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 dias corridos.
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Leis Trabalhistas – A Nova Realidade
Diante da situação excepcional que estamos vivendo, não há instrumento legislativo para adotar medidas urgentes que não sejam as medidas provisórias previstas no artigo 62 da Constituição Federal.
Nos parece estranho a quantidade de medidas editadas nos últimos dias, mas a situação de emergência justifica o uso deste instrumento, inclusive, para ações que visam o enfrentamento da crise e dos impactos social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e emergência de saúde conforme item III do artigo 2º da Medida Provisória 936.
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