Para que serve o Formal de Partilha?

Para que serve o Formal de Partilha?

Documento de natureza pública expedido pelo juízo competente, o Formal de Partilha regulariza a parcela da herança de cada herdeiro, colocando fim ao estado de universidade dos bens.

Com isso, o documento regula o exercício de direitos e deveres decorrentes do fim de relações jurídicas entre pessoas nas ações de inventário, separação, divórcio, anulação e nulidade do casamento. Por exemplo, ele demonstra que um imóvel foi dividido entre ex-cônjuges ou herdeiros, de acordo com cada caso.

Tendo esse documento em mãos o registro da propriedade dos bens adquiridos se torna possível. Exemplificando: caso a herança seja um imóvel, o herdeiro poderá ir até o cartório de registro de imóveis e solicitar a alteração da titularidade. Se for dinheiro, poderá transferir a quantia para sua conta.

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