Leis Trabalhistas – A Nova Realidade
Diante da situação excepcional que estamos vivendo, não há instrumento legislativo para adotar medidas urgentes que não sejam as medidas provisórias previstas no artigo 62 da Constituição Federal.
Nos parece estranho a quantidade de medidas editadas nos últimos dias, mas a situação de emergência justifica o uso deste instrumento, inclusive, para ações que visam o enfrentamento da crise e dos impactos social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e emergência de saúde conforme item III do artigo 2º da Medida Provisória 936.
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É possível suspender a busca e apreensão motivado pelo COVID?
Pelo procedimento comum, basta o atraso de uma parcela que a busca e apreensão do bem terá amparo legal. Mas durante esta fase de pandemia, um novo contexto fático tem motivado diferentes posicionamentos sobre o tema.
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O que muda nas regras de trabalho durante a pandemia
Home office, férias, feriados, jornada, medidas de saúde.
Diferentes dúvidas surgiram com as novas formas de trabalho durante a pandemia.
Pensando nisso, preparamos um post comentando esses e outros tópicos sobre o tema.
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